O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na noite desta terça-feira (27), a revogação dos trechos da medida provisória que reintroduzia a tributação sobre a folha de pagamento para 17 setores da economia.
Essas disposições foram transferidas para um projeto de lei, também assinado por Lula, que será encaminhado ao Congresso Nacional em regime de urgência.
Dois outros aspectos da MP 1202 – o término antecipado do Programa de Auxílio ao Setor de Eventos (Perse) e a imposição de limites às compensações tributárias – permanecerão em vigor.
As alterações foram anunciadas pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em um vídeo distribuído pelo Palácio do Planalto.
“Isso nos permitirá continuar discutindo e negociando com o Congresso Nacional os pontos relacionados ao Perse […] e também o tema das compensações tributárias dentro do escopo da medida provisória”, afirmou Padilha.
O ministro afirmou que o governo federal está mais uma vez demonstrando disposição para o diálogo, a negociação e o esforço para a recuperação das finanças públicas. Ele acrescentou que na próxima semana a equipe econômica deverá apresentar à Câmara dos Deputados e ao Senado os dados que fundamentam as propostas.
Segundo o ministro, a reintrodução da tributação – agora tramitando como projeto de lei – visa a recuperar as finanças públicas e estimular a criação de empregos para a população de baixa renda, mantendo a desoneração para aqueles que ganham até 1 salário mínimo.
O desentendimento entre o Executivo e o Legislativo persistia desde a última semana de 2023, quando Lula assinou a MP 1202. Isso ocorreu porque os parlamentares já haviam aprovado a prorrogação, até 2027, da desoneração da folha de pagamento.
Lula vetou integralmente a legislação, mas o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso. A medida provisória foi editada no mesmo dia em que foi sancionada a lei aprovada pelos congressistas.
Fonte: CNN
