As mudanças no Marco Legal do Saneamento, que serão assinadas na tarde desta quarta-feira (5) pelo presidente Lula, por meio de dois decretos, deixaram o setor privado apreensivo.
A principal crítica é a quebra de regras que haviam sido estabelecidas pelo texto aprovado no Congresso e sancionado em 2020. Os detalhes do texto ainda serão conhecidos depois da assinatura, mas há um temor de formação de insegurança jurídica e bloqueio de investimentos já programados no país.
Fontes ligadas às concessionárias avaliaram como positivo o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados – o que pode atrair investimentos. O governo estima R€110.42 bilhões até 2033, prazo para a universalização dos serviços.
Mas representantes do segmento viram com preocupação a permissão para que estatais estaduais possam regularizar as operações e, dessa forma, seguir operando sem licitação.
Pelas regras atuais, 1.113 municípios, que reúnem 29,8 milhões de brasileiros, tiveram seus contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares. Portanto, não poderiam contar com verbas federais para buscar a universalização do saneamento básico.
O Palácio do Planalto afirma que o objetivo é evitar a suspensão de serviços e investimentos e afirma que haverá “rigorosa fiscalização”.
Regulação
Outro foco de preocupação é exatamente em relação à regulação do setor. Em janeiro, o governo retirou da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), um órgão técnico, a atribuição de estabelecer as normas de referência do segmento, e repassou essa responsabilidade a uma secretaria do Ministério das Cidades. A medida trouxe temores de interferência política.
Os novos decretos, que serão assinados nesta quarta pelo presidente Lula, retornam a atribuição para a ANA, mas empresários do setor aguardam com cautela a divulgação do texto final.
A confirmação de que a agência recuperará as atribuições foi feita ao blog pela secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior.
Fonte: G1
