Atualmente, dentre os requisitos exigidos aos cidadãos que são microempreendedores individuais (MEI), ou desejam formalizar o seu negócio na modalidade, está limite de faturamento de R$ 81 mil, ao ano. Isto é, empreendedores registrados na categoria não podem ter uma receita bruta anual superior ao valor estipulado.
O teto de rendimento para MEI, já é um tema que vem sendo discutido a um tempo entre os parlamentares. Nesta linha, já tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL), que prevê a ampliação do faturamento permitido à categoria.
Segundo o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator do projeto, a ideia é aumentar o valor para R$ 144.913, frente aos atuais R$ 81.000. O texto, nestas conjunturas, já recebeu uma decisão favorável da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Vale lembrar que a proposta já havia sido aprovada no plenário do Senado Federal, todavia, a ampliação era menor, sendo um aumento para R$ 130.000. Contudo, diante dos avanços inflacionários, o texto foi alterado na comissão da Câmara.
Em razão disso, o projeto com o novo valor ainda precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, no Plenário da Câmara dos Deputados. Mediante estas aprovações, o texto segue novamente para o Senado.
Caso a proposta receba um parecer favorável em todas as casas do congresso, a expectativa é que o novo limite do MEI entre em vigor no próximo, mediante a sanção do presidente da república, visto que este é o último passo para um projeto de lei começar a valer.
De acordo com Bertaiolli, o aumento do teto de rendimento trata-se de uma maneira de dar um fim nas “fábricas de microempresas”. Isto porque, segundo ele, o empreendedor se sente “excluído”, à medida que se vê obrigado a abrir outras empresas em seu nome.
Por fim, cabe salientar que a proposta também atualiza o número de funcionários que podem ser contratados, aumentando de 1 para 2 empregados que estarão registrados pelo MEI.
Fonte: Jornalcontabil
